Contents | 06/12/22

STJ approves summary that applies mandatory separation of property regime for stable unions contracted by septuagenarians

This publication only contains the portuguese version.

Share:
FacebookLinkedInEmail

Receive our newsletter

Alerta de golpe! Estão circulando mensagens de supostos advogados que enviam falsas decisões judiciais e solicitam pagamentos.

Não forneça dados pessoais e não realize transferências. Entre em contato conosco apenas pelos canais oficiais para confirmar a veracidade de qualquer comunicação.

Fique atento.